Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu conflito de competência referente às ações judiciais movidas na esfera civil contra envolvidos no “escândalo dos maquinários”. A questão do conflito foi levantada pela defesa da empresa Cotril Máquinas e Equipamentos em março último.
A decisão derruba liminar concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho (relator). Por conta da liminar, os magistrados responsáveis pelos três processos não podiam movimentá-los enquanto o tribunal superior não decidisse, no mérito, qual a Justiça (federal ou estadual) competente para julgar o caso.
Uma ação popular está na Justiça Federal e há duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) na Justiça estadual. Com a decisão proferida pela primeira seção na última quarta (9), os processos devem voltar a tramitar normalmente (no âmbito federal e no âmbito estadual).
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A defesa da Cotril argumenta que “os processos são oriundos dos mesmos fatos e têm o mesmo objeto e as mesmas partes (acusados)”. Alega que isso representa um “atentado contra a economia processual e contra a segurança jurídica”, além da ocorrência de decisões conflitantes nas esferas distintas.
A defesa da empresa Cotril, que havia conseguido a liminar, afirmou que vai recorrer contra o posicionamento do STJ. Deve apresentar embargos de declaração ao próprio STJ e poderá ainda apresentar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Interesse procrastinatório
Durante a tramitação do pedido formulado pela Cotril, o advogado Felix Marques, que representa o empresário Antonio Gaeta (autor da ação popular), questionou a liminar concedida e a demora no julgamento do mérito sobre o suposto conflito de competência. “A polêmica aventada tem somente interesse procrastinatório e o objetivo de frustrar a atuação da Justiça Federal no combate aos corruptos e corruptores que já se habituaram a carregar o dinheiro do povo para casa”, escreveu Marques, em petição.
O advogado argumentou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e o próprio STJ reconheceram a legitimidade passiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) no caso dos maquinários. A legitimidade passiva foi reconhecida porque "os recursos contratados são oriundos do BNDES" e "contrato estabelece o dever do banco de fiscalizar tais recursos". Consequentemente, a Justiça Federal tem competência para julgar o caso.
O caso
O escândalo veio à tona em 2010. No total, R$ 44 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos. Irregularidades foram detectadas em processos licitatórios realizados pelo governo de Mato Grosso (comandado pelo atual senador Blairo Maggi naquela época) – um referente à compra de caminhões e o outro referente à compra de máquinas pesadas. Maggi é alvo da ação popular.
Atualização às 11h53. Alterada às 12 horas.
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