O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, reafirmou nesta quarta-feira (09), a luta da entidade pelos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e ajustes no PJe-JT.
Marcus Vinicius, juntamente com o diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, participou na abertura 35ª edição do Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (Conat), no Rio de Janeiro.
Marcus Vinicius lembrou que foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. “O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e, em breve, deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo”.
O Conat é organizado pela Abrat e Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e conta com o apoio da OAB. O evento fará uma homenagem “in memorian” ao Ministro Arnaldo Sussekind.
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