O conselheiro Claudio Henrique Portela do Rego, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), arquivou um pedido de providências instaurado para apurar falta de concurso público e terceirização no Ministério Público de Mato Grosso (MPE).

No entanto, o conselheiro emitiu recomendação para que o órgão estadual observe a “estrita legalidade” em relação às atribuições dos servidores terceirizados, evitando que eles atuem nas atividades finalísticas da instituição.

Portela do Rego destacou que a terceirização do atendimento ao público é algo preocupante por conta da “proximidade com atividades efetivas (do órgão)" e “perigo de desvio funcional”.  

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O MPE informou (ao CNMP) que o concurso realizado em 2004 vigorou por quatro anos, com nomeação de servidores até o final de 2008. Ainda de acordo com o MPE, um novo concurso foi lançado em 2012 e, por isso, contrato de terceirização para prestação de serviços de atendimento ao público acabou não sendo renovado.

O conselheiro entendeu que, com o fim do contrato de terceirização, o pedido de providências perdeu o objeto. O pedido de providências foi instaurado em 2011 a partir de uma consulta formulada pela advogada Sulamita Telli Bloss. A decisão foi assinada pelo conselheiro no último dia 2.


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