O juiz Carlos Ferrari rejeitou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra o prefeito de Alto Garças (357 km de Cuiabá) Cezalpino Mendes Teixeira Junior (PR), conhecido como Junior Pitucha. O processo se referia a supostas irregularidades praticadas em gestão anterior, quando Pitucha comandou o município de 2005 a 2008.

De acordo com a decisão, a ação se baseou em posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou reparação ao patrimônio público e pagamento de multa por conta de supostas irregularidades em contrato firmado entre a prefeitura e a empresa J.A Konrad em 2007.

Pitucha apontou incompetência do juízo de Alto Garças, já que atualmente ele ocupa o posto de prefeito. Alegou ter havido “rescisão da decisão do TCE” e que “a questão descrita na peça formulada pelo MPE é mera irregularidade, sem repercussão econômica”.

Juíza julga improcedente ação contra ex-prefeito de Rondonópolis

O próprio MPE se manifestou a favor da rejeição da ação, que tramitava desde dezembro de 2011. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (30).

“Não há prerrogativa de foro para análise e julgamento das ações de improbidade administrativa. Da leitura do parecer técnico do TCE, o que se percebe é que houve irregularidade no procedimento administrativo de liquidação de despesa, o qual não configura ato de improbidade administrativa. A lei sobre improbidade visa punir os agentes desonestos e corruptos e não aqueles apenas inábeis. As condutas que poderiam ser classificadas como efetivas ilegalidades não passam de simples irregularidades, não dando margem à condenação”, consta da sentença.


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