O governo de Mato Grosso deverá divulgar trimestralmente o lotacionograma da secretaria estadual das Cidades (Secid), com especificação da remuneração bruta atualizada de todos os servidores, conforme determinado pela juíza Célia Vidotti em ação civil pública movida pela organização não governamental “Moral” (movimento organizado pela moralidade pública e cidadania).

De acordo com a decisão, divulgada na última sexta (27), os endereços e números de documentos pessoais dos servidores não devem ser publicados por questões de segurança e integridade. Vidotti estipulou multa diária de R$ 2 mil caso a decisão seja descumprida.

O processo tramitava desde setembro de 2012 na vara especializada. A decisão proferida pela magistrada se baseia no artigo 148 da Constituição estadual, que prevê a publicação dos dados em “Diário Oficial”.

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Na ação, a Procuradoria Geral do Estado alegou que “outros métodos de controle e divulgação dos atos de movimentação de pessoal vêm sendo adotados pelos órgãos da administração pública estadual para cumprimento do preceito constitucional”.

“Não há dúvida que o constituinte estadual exigiu a publicação trimestral dos lotacionogramas de todos os órgãos do estado, inclusive, com a especificação da remuneração atualizada dos servidores. A regra é que a administração dê publicidade a seus atos, a fim de possibilitar a participação fiscalizatória dos cidadãos, assegurando-lhes o direito à informação”, consta da decisão. Vidotti frisou ainda que o lotacionograma da Secid não está não está entre os casos que poderiam ser classificados como sigilosos.


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