A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à concessão de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo estado de Mato Grosso contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que chegou a anular a nomeação da juíza Maria Erotides Kneip Baranjak para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e a determinar que o juiz Fernando Miranda Rocha assumisse a vaga no lugar dela.

Mas, em maio de 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, deferiu liminar no mandado de segurança e suspendeu, até o julgamento final da impetração, os efeitos da decisão CNJ. O conselho, em procedimento de controle administrativo, reconheceu a invalidade, por vício formal (insuficiência de quórum), do pronunciamento realizado em sessão administrativa do TJ-MT em abril de 2011, que resultou na negativa de acesso do juiz Miranda Rocha ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. Ele formulou o procedimento.

Na sessão, Miranda Rocha foi rejeitado em decorrência de seu histórico funcional por 17 dos 22 desembargadores presentes. Embora o TJ-MT seja constituído por 30 desembargadores, o plenário contava, na época, com seis magistrados aposentados e dois afastados por decisão judicial.

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De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), a investidura do magistrado recusado e a anulação da nomeação de Baranjak causaria sérios prejuízos à prestação jurisdicional. Argumentou ainda que o tribunal estadual havia deliberado sobre outros casos com quórum integral de 22 desembargadores, o que geraria “efeitos multiplicadores”.

A PGR também se manifestou a favor de mandado de segurança impetrado pela desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak contra a mesma decisão do CNJ. Esse segundo mandado também está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Os dois mandados de segurança estão desde maio do ano passado no Supremo e a PGR protocolou os pareceres nesta quinta (26). Caberá ao STF confirmar ou não a liminar.


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