Dados divulgados pelo Ministério Público Estadual (MPE) mostram que em no período de um ano, de julho de 2006 a junho de 2007, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) formalizou 25 termos de doação a diferentes entidades de direito público e privado sem atender as exigências estabelecidas na Lei 8039/2003, que trata da doação de bens móveis.

O MPE revela ainda que os bens doados atingiram o montante de R$ 269 mil. Diante da constatação o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, notificou o secretário estadual de Administração, Francisco Anis Faiad, para que cumpra a legislação.

Na notificação, o MPE alerta que nos referidos termos de doação não continham a 'caracterização do interesse público específico' e 'a avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação', conforme exigência estabelecida na Lei Estadual 8.039/2003. Segundo Turin, o fato justificaria um pedido de reversão dos bens doados, mas que na conjuntura atual não seria mais vantajoso para a administração.

Turin alertou ao secretário que o descumprimento das normas legais, além de violar o princípio da legalidade administrativa, afeta a transparência do ato de doação e pode configurar ato de improbidade administrativa.

“Como a doação ocorreu entre os anos de 2006/2007, tudo leva a crer que os bens estejam desvalorizados, possivelmente desgastados pelo uso e até mesmo deteriorados, tornando inútil seu retorno ao patrimônio público. Além disso, o processo administrativo para retorno dos bens ao erário seria mais dispendioso do que o benefício experimentado pela Administração Pública”, destacou o promotor de Justiça.

Por meio de assessoria de imprensa, o secretário Francisco Faiad informou que as possíveis irregularidades foram cometidas em gestões anteriores a sua, e que desde assumiu vem cumprindo a legislação.