O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Central de Conciliação de Precatórios, realiza nesta terça-feira (24), 20 audiências para quitação de precatórios em que o Estado é o ente devedor e que foram protocolados até o final de 2012. Os processos totalizam R$ 6,770 milhões. Para o juiz coordenador da Central, João Bosco Soares da Silva, a iniciativa confere credibilidade ao Poder Judiciário, uma vez que as decisões são cumpridas e as dívidas pagas pelo governo.
Na pauta, constam cinco processos de natureza alimentar (demanda trabalhista) e 15 comuns (referentes a contratos de vendas de produtos ou de prestação de serviços). Conforme o magistrado, a forma de pagamento oferecida pelo Estado é o parcelamento em 13 vezes, com deságio de 5%.
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A iniciativa foi aprovada pela procuradora do Estado, Elisabete Ferreira Zílio, convocada para negociar uma dívida antiga relacionada a juros e correções monetárias que o governo deixou de pagar. Para ela a medida devolve a credibilidade ao Poder Judiciário e garante direitos à população, que antes era lesada. “Com a política do TJMT todo mundo tem oportunidade de receber uma dívida que por muitos anos era ignorada pelo Estado. Há 10, 20 anos isso não acontecia, ninguém recebia”.
Os agendamentos das audiências obedecem à ordem cronológica determinada pela Constituição Federal. O Estado de Mato Grosso fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento e se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento de precatórios, conforme determina a Emenda 62/2009.
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