A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso em favor do advogado criminalista José Marcílio Donegá contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT).

Em agosto último, o tribunal estadual negou provimento a recurso (apelação criminal) do advogado contra condenação por corrupção ativa, daí o habeas corpus. A OAB-MT quer cassação do respectivo acórdão. Em 2010, Donegá foi condenado a três anos e seis meses de reclusão (pena substituída por penas restritivas de direitos) e ao pagamento de multa.

Em 2004, de acordo com o Ministério Público, o advogado ofereceu e entregou vantagem indevida a policiais
militares para que eles liberassem Benedito de Oliveira (funcionário de uma fazenda pertencente a Wilson do Amaral), preso em flagrante por porte ilegal de arma. Em interrogatório, ele declarou que Amaral era seu cliente e que apenas atendeu a um pedido dele para entregar o dinheiro que seria referente à transação envolvendo um carro. 

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No habeas corpus, a OAB-MT sustentou a “nulidade” do acórdão do TJ-MT por conta de “cerceamento de defesa”, pois o advogado, segundo a entidade, foi julgado sem a “apresentação das razões de apelação”. Alegou ainda o impedimento do desembargador Pedro Sakamoto, que atuou como relator da apelação criminal.

“Embora formule o impetrante pedido liminar, não houve, ao longo das razões do habeas corpus, desenvolvimento de argumentos que demonstrassem o preenchimento dos pressupostos da medida urgente”, escreveu Vaz, em decisão divulgada na noite desta segunda (23). O habeas corpus foi protocolado no dia 18. 

O advogado Marcondes Novack (procurador da OAB-MT) afirmou não ter conhecimento da decisão. "Vou conversar com o advogado (Donegá) para verificarmos qual o melhor caminho a seguir. Mas provavelmente vamos aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus", disse. Ele citou ainda que não sabe se Donegá sofreu alguma sanção por parte do tribunal de ética da entidade, onde os procedimentos são sigilosos. Donegá não atendeu as ligações.

De acordo com Novack, a OAB-MT, quando procurada por advogados alvos de acusações, busca simplesmente assegurar as "prerrogativas da defesa" e, consequemente, um "julgamento justo". Isto é: segundo ele, a entidade não avalia o mérito dos casos. 


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