A segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não aceitar representação sobre supostas irregularidades na execução de um contrato firmado entre a prefeitura de Rondonópolis (210 km de Cuiabá) e a companhia de desenvolvimento daquele município (Coder) para obra de pavimentação asfáltica.

Os ministros entenderam que o TCU não tem competência para fiscalizar o contrato e, por isso, decidiram arquivar a representação e encaminhar cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

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No acórdão do TCU, os ministros indicaram que o TCE-MT cometeu um equívoco. “Diversamente do que constou de ofício do TCE-MT, de junho último, o contrato não utilizou recursos federais, mas, sim, recursos próprios do município”, consta do acórdão.

A representação estava no TCU desde julho e foi apreciada na última terça-feira (17) pela segunda câmara do órgão. O contrato -- firmado em 2009 no valor de 945.911,04 -- previa pavimentação nos bairros Parque Universitário, Paineiras e Oásis.


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