Olhar Jurídico

Sexta-feira, 21 de junho de 2024

Notícias | Financeiro

MPE requer em ação que município cumpra repasse em atraso à Associação Pestalozzi

Mais de cem alunos com deficiência intelectual – oriundos de famílias carentes - atendidos pela Associação Pestalozzi de Várzea Grande estão com as atividades ameaçadas, por conta do atraso nos repasses no valor de R$ 43.333 mil previstos num convênio firmado entre a entidade e a Prefeitura Municipal. A situação levou o Ministério Público Estadual, através da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, a propor ação civil pública com pedido de tutela antecipada, para que o município efetue o pagamento.


Além das atividades desempenhadas estarem comprometidas, a associação enfrenta uma grave crise financeira, o que impossibilita de honrar o pagamento de fornecedores e professores da entidade. De acordo com a ação de autoria do promotor de Justiça Rodrigo de Araujo Braga Arruda, os funcionários da associação estão prestes a processar a entidade na Justiça do Trabalho, já que estão sem receber os salários há dois meses, em virtude dos atrasos no repasse de recursos pelo município de Várzea Grande. Caso a ação judicial - por parte dos funcionários - ocorra, poderá obrigar a entidade a deixar de atender os alunos atualmente matriculados.

No ano passado, o município e a entidade firmaram o convênio nº 28/2012, no valor de R$ 130 mil, dividido em seis parcelas mensais de pouco mais de R$ 21 mil, para o desenvolvimento de ações na área da educação especial. Após o pleito eleitoral de 2012, o município deixou de aplicar regularmente a quantia fixada no convênio estabelecido com a Pestalozzi, atrasando, desde então, os repasses todos os meses. A situação tem prejudicado, expressivamente, as atividades desenvolvidas pela importante unidade de ensino especial.

Este ano, o “Termo de Convênio nº 010/2013” foi firmado no montante de R$ 95 mil, quantia a ser repassada mensalmente em dez parcelas iguais de R$ 9.520 mil, para atendimento de 119 alunos da educação especial. A redução do repasse em relação ao ano passado, foi de quase R$ 35 mil

Conforme consta na ação, os representantes da entidade procuraram o prefeito municipal Wallace Guimarães para realizarem um acordo para quitação dos recursos financeiros pendentes, relacionados às duas últimas parcelas do convênio. Contudo, a tentativa não teve êxito. “Importante ressaltar que o convênio firmado com a Associação Pestalozzi objetiva o oferecimento de vagas para o atendimento na área de educação especial para 150 alunos, os quais não são atendidos diretamente pela administração pública municipal. Portanto, trata-se de uma demanda não absorvida pelo poder público”, enfatiza o promotor.

Os alunos permanecem na Pestalozzi em período integral das 07h às 17h, recebendo três refeições diárias e com atendimento nos conteúdos da base nacional na metologia especializada, pois são portadores de deficiências intelectual, visual e múltiplas. “O próprio município reconhece a importância do trabalho desenvolvido pela entidade, haja vista a concessão do selo de Utilidade Pública Municipal conferido por meio da lei municipal nº 1372/2013”, traz a ação.

O promotor destaca ainda que o objetivo da ação proposta em agosto, “não é o de invadir a esfera da discricionariedade inerente à administração pública, mas, sim, para que o município cumpra seu papel constitucional ou legal, fazendo em dia os repasses de verbas estabelecidas por meio do convênio nº28/2012, de maneira que a Associação Pestalozzi possa normalizar sua situação financeira”.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet