Uma decisão da juíza Célia Regina Vidotti, auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, obriga o Estado de Mato Grosso a incluir no orçamento dos próximos dois anos (2014/2015) recursos suficientes para a realização de obras no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) e no Presídio Feminino. O Governo terá que fazer ainda mais quatro unidades similares ao que deverá ser o CRC para contemplar Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa.

A magistrada determinou que o Estado deve transformar o CRC em uma colônia penal industrial, para atendimento de reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto em Cuiabá.

Vidotti determinou que as obras iniciem em no prazo máximo de 120 dias e serem concluídas em até um ano. A partir da data que vencer o prazo começará a correr multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 1 milhão.

Em ação civil pública o Ministério Público Estadual (MPE) alega que Mato Grosso não possui local adequado para que os reeducandos e reeducandas possam cumprir pena em regime semiaberto.

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O MPE justifica que ambientes para este tipo de pena devem sujeitar aos internos trabalhos comuns durante o dia, possibilitar que realizem trabalhos externos e ainda que freqüentem atividades escolares de nível fundamental, médio, profissionalizante, superior e até requalificação profissional se necessário.

Em sua defesa, o Estado alega que o Poder Judiciário não pode interferir na escolha feita pelo Poder Executivo Estadual quanto às prioridades administrativas e que isto seria ferir garantia constitucional de independência entre os poderes, seria invasão de competências e causaria desequilíbrio orçamentário.

Altos índices de reincidência

A magistrada aponta ainda que as unidades tipo colônia agrícola ou industrial são imprescindíveis para a recuperação do condenado e afirma que atualmente três mil pessoas deveriam estar neste regime e, com a falta de unidade penitenciária apropriada, muitos acabam sendo postos em liberdade mesmo sem estarem aptos para retornar à convivência social. Essa situação contribui para os elevados índices de reincidência.

“A ausência de uma sanção penal eficiente, além de despertar o sentimento de impunidade, serve como incentivo para a prática de novos delitos, cujas conseqüências são sentidas pela sociedade”, frisou a juíza.

“(...) se fosse admitida tal separação de forma absoluta, seria impossível o controle sobre eventuais abusos e irregularidades (...). É o chamado sistema de freios e contrapesos, pelo qual um poder tem a prerrogativa e o dever de coibir abusos por parte do outro”, destaca.

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