A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, cujo texto obriga a União, os estados e o Distrito Federal a contratar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária), realiza audiência pública às 14h30, no Plenário 6.

Apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), a PEC determina que o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados.

Foram convidados para o debate, sugerido pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA):
- o presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Nilton Leonel Arnecke Maria;
- o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova;
- o presidente do Colégio de Corregedores das Defensorias Públicas, Eduardo Vieira Carneiro;
- o presidente do Colégio de Ouvidores das Defensorias Públicas, Paulo Lemos;
- a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann;
- a defensora-geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; e
- o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira.