O procurador da República Gustavo Nogami, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou um inquérito civil público com o objetivo de “fiscalizar as condições de acessibilidade na infraestrutura da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Mato Grosso, localizada em Cuiabá, na avenida Historiador Rubens de Mendonça.
O procurador fundamentou que o procedimento é necessário para averiguar, em especial, as medidas tomadas para sanear as irregularidades constatadas no Relatório de Vistoria Preventiva Integrada n°027/2012 do CREA/MT, conforme determinado em despacho próprio.
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Nogami considerou que a situação de desrespeito às normas constitucionais acerca da ampla acessibilidade aos serviços públicos e da isonomia atinge toda a coletividade de pessoas com mobilidade reduzida, deficientes e idosos que utilizam as instalações ofertadas pela Superintendência IBAMA de Mato Grosso.
Também foi considerado que a omissão dos órgãos públicos no cumprimento de seus deveres administrativos legitima a atuação reparadora do Ministério Público Federal com o fim de sanar o desrespeito ao ordenamento constitucional em concreto, proporcionando observância real à dignidade das pessoas.
O procedimento investigativo foi comunicado por meio da portaria de nº 360, publicada em 7 de agosto de 2013. Entre outros, a portaria considera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil, implicando a necessária implementação de políticas públicas voltadas à inserção de todas as pessoas na sociedade, inclusive e em especial os deficientes, propiciando a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais.
Nogami ressalta que o inquérito é necessário para assegurar o cumprimento de diretrizes da política nacional para integração das pessoas com deficiência tem como princípios o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar-lhes a plena integração no contexto socioeconômico e cultural; estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que lhes assegurem o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico; respeito a essas pessoas, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade.
Dados do IBGE mostram que no Brasil existem mais de 24 milhões de cidadãos deficientes s, segundo o censo 2000, ou seja, 14,5% da população brasileira, e aproximadamente 300 mil deles vivem em Mato Grosso.
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