O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para fiscalizar a “observância do direito à prioridade de idosos na tramitação de processos e procedimentos administrativos na superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado”.

Na portaria referente à abertura do inquérito, o procurador da República Gustavo Nogami citou a lei 10.741/ 2003, que concedeu “tratamento prioritário para a tramitação de processos judiciais e feitos administrativos envolvendo pessoas com 60 anos ou mais”. A mesma lei estabelece atendimento prioritário aos idosos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

O procurador se baseou ainda no Código de Processo Civil, que também prevê prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que pessoas com 60 anos ou mais figurem como partes ou interessadas.

Justiça do DF acata mandado de segurança do governo de MT contra ministério

“A prioridade de tramitação de feitos judiciais e administrativos constitui direito concedido por lei para um grupo peculiar de pessoas submetido a prejuízos mais intensos decorrentes da demora, sobretudo em virtude de provável impossibilidade de exercício do direito material pelo titular em caso de atraso. A prioridade deve ser observada na autuação, tramitação, prolação de despachos, designação de audiências/ reuniões, expedição de documentos, entre outros, em detrimento dos demais feitos que não gozem do benefício”, escreveu Nogami.

De acordo com Nogami, o MPF já questionou a superintendência regional do instituto sobre o tema, mas ainda não obteve resposta. O inquérito foi instaurado no último dia 14.

Ainda de acordo com a portaria, “o georreferenciamento de imóveis rurais constitui condição indispensável
para a formalização de atos notariais, visando a organização fundiária e o aprimoramento do sistema de registro das propriedades rurais do país”.


Leia outras notícias no Olhar Jurídico