O promotor de Barra do Garças, Marcos Brant Gambier Costa, instaurou inquérito civil público quinta-feira (8) para apurar a comercialização de lotes em área impedida de promover alienação em Barra do Garças, no leste de Mato Grosso. O procedimento tem por finalidade apurar a denúncia encaminhada pela Justiça Federal sobre o loteamento São Conrado.

De acordo com o promotor, a área em questão está com impedimento de alienação desde 2006 por causa de uma suposta dívida de um dos sócios do empreendimento e por isso foi instaurado o procedimento para apurar porque a área está sendo comercializada. “O principal objetivo é apurar os fatos e assegurar a proteção de direitos dos consumidores que virão a ser lesados em razão de relações de compra e venda realizadas com a empresa responsável pelo loteamento”, destacou Marcos Brant.

A Justiça federal aponta a existência de um processo cível que assegura a penhora do bem transformado pela empresa 'Administrabem Participações Ltda' em loteamento residencial. Essa restrição judicial que recai sobre a área do loteamento, hoje, os adquirentes dos lotes correm o risco de perderem seus imóveis, sem falar na perda das importâncias correspondentes às parcelas que já pagaram, acarretando enriquecimento ilícito do empreendedor.

Um dos sócios do empreendimento, que já esteve depondo na delegacia, disse que vai sanar com o problema financeiro detectado sobre a alienação de 2006 e disse que não haverá nenhum prejuízo para os investidores do loteamento.

A portaria instaurada por Marcos Brant solicita ainda a instauração de inquérito policial contra os proprietários do empreendimento, pelos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Penal.