Por iniciativa do conselheiro Fabiano Silveira, o Conselho Nacional do Ministério Público enviará ao Congresso nota sobre as propostas de emenda constitucional nº 53 e nº 75, que aguardam deliberação pelo plenário do Senado. Os Conselheiros se manifestaram favoravelmente à criação de um regime disciplinar único para o Ministério Público.

Atualmente, as normas disciplinares encontram-se nas leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais, na Lei nº 8.625/1993, e na Lei Complementar nº 75/1993. No entendimento do plenário, essa dispersão prejudica a atuação uniforme das instâncias disciplinares, entre elas o próprio CNMP, que, na nota, elogiou a iniciativa e se dispôs a contribuir com a proposta.

Como órgão de controle que dispõe de competência disciplinar em nível constitucional, o CNMP entende que a previsão de um estatuto disciplinar único para o Ministério Público brasileiro seria uma valiosa contribuição do Congresso Nacional para o aprimoramento de toda a instituição.

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