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Terça-feira, 18 de junho de 2024

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PLS 375/2011

Maggi propõe lei para acompanhar transações financeiras entre estados, municípios e União

Foto: Pedro França/Agência Senado

Maggi acredita que a lei poderá prevenir o desvio de dinheiro público

Maggi acredita que a lei poderá prevenir o desvio de dinheiro público

O projeto de lei de autoria do senado Blairo Maggi (PR-MT) que torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas pela União, pelos estados e municípios (PLS 375/2011) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda ser incluído na pauta do plenário da Casa para votação. A lei pretende facilitar o rastreamento do dinheiro público movimentado dentro do país.


Conforme repassado pela Agência Senado, Maggi explicou que o código de barras permitirá acompanhar qualquer pagamento realizado pela administração direta, suas autarquias e fundações, além de prevenir o desvio de dinheiro público.
Outro benefício destacado pelo autor do PLS é que se aprovada, a lei permitirá a punição jurídica dos responsáveis por pagamentos irregulares.

"Rastrear o recurso público desviado é um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos de controle interno e externo", alertou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi o relator da matéria na CAE.

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O documento oficial que deverá ser expedido pelas unidades administrativas (seja estados, municípios ou a União) através do código de barras terá que conter o valor do pagamento, a forma de pagamento, CNPJ do órgão que efetuou o pagamento, CNPJ ou CPF do recebedor do pagamento e CPF dos servidores envolvidos na transação.

“Tal medida padronizaria os documentos referentes a pagamentos na administração pública, o que viria a facilitar e agilizar sobremaneira o trabalho dos órgãos de controle interno e externo, bem como o dos órgãos de repressão, quando das investigações policiais”, diz trecho do projeto de lei.

Assim que aprovado, o PLS 375/2011 seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei que facilita o rastreamento de dinheiro público

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