O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2012, que estabelece o sistema de acompanhamento de execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. A proposta determina que os dados e informações desses atos judiciais deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.

Relatada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria foi aprovada pela comissão em 10 de julho e seguiu para o Plenário em regime de urgência. O senador apresentou duas emendas supressivas, que também foram aprovadas. Com as alterações, a proposta, de autoria do Poder Executivo, volta agora ao exame da Câmara dos Deputados.

A primeira emenda suprime a exigência do uso de software livre para a operação do novo sistema. O relator argumenta que a exigência poderia gerar dificuldades na implementação do sistema. A outra emenda suprime artigo que determina quais autoridades deverão alimentar quais tipos de informação no novo sistema. Para o relator, esse detalhamento afeta a organização da Justiça nos estados.

A proposta estipula que todos os dados referentes ao cumprimento da pena possam ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Esses dados também devem estar disponíveis para a pessoa presa ou sob custódia, bem como para os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. Com isso, o governo quer evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a retenção do detento após o cumprimento da pena, o que, além de desrespeito ao ser humano, gera custos desnecessários ao Estado.