A gestão da verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar dos membros do Congresso Nacional pode passar a ser feita por meio de conta bancária exclusiva, vinculada a um registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A medida é prevista em projeto de lei da Mesa do Senado (PLS 234/2013) que aguarda agendamento para votação em Plenário.

A proposta tem objetivo de ampliar as ferramentas de transparência no Congresso. É assinada por cinco dos sete membros da Mesa do Senado: Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente; Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente; e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Ângela Portela (PT-RR) e João Vicente Claudino (PTB-PI), primeiro, segundo e quarto secretários, respectivamente.

A verba indenizatória compreende recursos destinados ao custeio de atividades dos gabinetes. Atualmente, os recursos são depositados em conta bancária de pessoa física do parlamentar. De acordo com a fundamentação da proposta, não raro, esses valores misturam-se à própria movimentação financeira pessoal do detentor do mandato.

“Em tempos de transparência com recursos públicos, é desejável e mesmo imperativo que haja absoluta separação entre as despesas realizadas pelo parlamentar em suas atividades privadas e aquelas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar”, argumentam os autores.

Ainda conforme os autores, com o objetivo de possibilitar adequada separação entre recursos próprios e aqueles que servem para as atividades do mandato, o projeto se inspirou na solução já existente para a gestão financeira dos recursos das campanhas eleitorais. No caso, já vem sendo adotado um CPF próprio – por candidato e por partido – e uma conta bancária vinculada a ele para o registro das doações.

Se aprovada em Plenário, a proposta seguirá para exame na Câmara dos Deputados, para depois ser enviada à sanção presidencial e se tornar lei.

Unificação

Desde maio de 2011, a verba indenizatória paga pelo Senado e os gastos com passagens para deslocamento aos estados de origem dos senadores foram unificados em uma única indenização chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS). O valor atual é de R$ 15 mil mensais.

Começou também a tramitar no Senado uma proposta de emenda à Constituição do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tem como objetivo limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares (de senadores a vereadores), ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. A PEC 38/2013 adota como teto a verba recebida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, salários de parlamentares e ministros, em percentuais decrescentes, já são regulados com base nos ganhos dos ministros da Corte Suprema.