Vinte anos depois da criação da Lei de Licitações (Lei 8666/93), estão em análise na Câmara alterações nas regras nacionais para as compras de governo. O projeto (PL 1292/95 e 92 propostas apensadas) usa como base a lei em vigor e traz mais de 150 alterações ao texto.

O objetivo é diminuir a burocracia e aumentar a segurança contra a corrupção, segundo o relator do texto, deputado Fabio Trad (PMDB-MS): “Nós ampliamos a possibilidade de pregão eletrônico; racionalizamos o certame com menos burocracia; aumentamos as penas de reclusão para crimes licitatórios; inovamos quanto à transparência total das licitações na rede mundial de computadores e ainda incluímos um dispositivo que veda a participação de empresas doadoras de campanhas elitorais de participarem de licitações do órgão em que o político que doaram está.”

Pregão eletrônico

A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, concorda que as regras atuais precisam ser atualizadas.

Ele destaca mudanças que já foram feitas na lei e que ajudaram a melhorar o uso do dinheiro público. Entre elas, o pregão eletrônico, usado desde 2000. Só nos últimos oito anos, essa forma de contratação trouxe uma economia de mais de R$ 40 bilhões.

“O pregão eletrônico, que já melhorou muito as licitações, o regime diferenciado de contratação, que vem sendo muito elogiado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que permite também a inversão de fases no processo licitatório,” lista o ministro Jorge Hage. “São inovações importantes, mas sem dúvida que essa lei ainda merece novos aprimoramentos e atualizações. “

Fiscalização

O coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), concorda que é preciso atualizar a Lei. Mas para ele, acima de tudo, é preciso fiscalização para que os governos realmente respeitem as regras de uso do dinheiro público.

Uma pesquisa do Instituto Ethos mostrou que, considerando os maiores orçamentos dos estados, que são de saúde e educação, seis em cada 10 compras não são feitas por meio de licitações.

“A gente precisa fazer com que os órgãos públicos, como tribunal de contas, assembleia, os principais fiscalizadores, os representantes do povo, assim como o próprio Ministério Público, fiquem atentos para que os prefeitos do interior, os governadores façam licitação concorrencial”, ressalta Praciano. “Não só aqueles convites para os amigos, a dispensa e a inelegibilidade. Portanto, a coisa é muito mais estrutural do que pensar simplesmente em mudar alguns artigos da Lei de Licitações.”

Tramitação

Se for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadnia, a proposta de nova Lei de Licitações ainda terá que passar pelo Plenário da Câmara.