O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sindicato Rural de Araputanga (345 km de Cuiabá) e produtores da Expoara 2013 para garantir que Estudantes, idosos, aposentados e pensionistas, profissionais da educação da rede pública estadual de ensino e doadores regulares de sangue tenham direito à meia-entrada para a exposição.

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e garantiu o direito àqueles que não tem o amparo da lei, pois em Mato Grosso a meia-entrada é garantida somente para estudantes, conforme a Lei n° 7.621/2002.

Conforme informado pela assessoria do MPE, o Sindicato Rural de Araputanga e a empresa Pedro Correia Produções se comprometeram em deixar de forma visível e clara nas bilheterias e em todos os locais de venda dos ingressos para a Exposição Agropecuária de Araputanga informações sobre a concessão do direito de meia-entrada e gratuidade aos beneficiários legais.

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De acordo com o TAC, em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2,5 mil para cada caso de reclamação comprovada, mediante notificação para justificativa, no prazo de 48 horas.

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