O juiz Emerson Cajango, do Terceiro Juizado Especial de Cuiabá condenou o supermercado Makro Atacadista a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma cliente grávida de mais de oito meses. Consta na ação que a gestante ficou cerca de meia hora na fila à espera para ser atendida no único caixa preferencial disponibilizado pela empresa.

A ação relata ainda que funcionários da empresa se negaram a direcionar a gestante a outro caixa para que pudesse ter atendimento prioritário.

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Na decisão o magistrado apontou  violação à Constituição Federal, lei nº 10.048/2000 e à lei municipal nº 3.534. Ambos remetem ao atendimento preferencial e imediato em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, concessionárias e permissionárias de serviço público.

“Espera-se que os estabelecimentos comerciais, quando disponibilizarem quantidade insuficiente de caixas preferências, in casu apenas um, supra a necessidade dos consumidores, sobretudo daqueles destinatários de atendimento prioritário, dispondo atendimento imediato.

O valor da indenização será acrescido de juros de 1% ao mês a partir do fato ocorrido, em dezembro de 2009, e reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da sentença proferida na quarta-feira (17).

Leia o relatório da decisão

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