A empresa Gol Linhas Aéreas é alvo de um inquérito civil público instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça Defesa do Consumidor (Prodecon), por supostas irregularidades na emissão de bilhetes com pontos do programa de milhagem Smiles.

Chegou ao conhecimento do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) que a empresa aumentou o número de pontos necessários para emissão de bilhetes aéreos sem prévia comunicação aos consumidores, mantendo, inclusive, no site do programa, a tabela de resgates com a pontuação anteriormente vigente.

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Por meio de assessoria o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explicou que o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante a vinculação do fornecedor à oferta feita, ou seja, o fornecedor deve respeitar a publicidade que indica um número menor de pontos a serem trocados por passagens aéreas.

O promotor explicou ainda que a Lei Federal 8.078/80, em seu artigo 31, dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

A empresa Gol informou que ainda não tomou do inquérito civil e por isso não irá se posicionar.