O projeto de lei 3760/04 do ex-deputado, Wilson Santos (PSDB), que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão, pode ser votado nesta semana.  Na última semana de junho, o Senado aprovou matéria semelhante (PL 5900/13), que também poderá ser analisada pela Casa.

Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

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Já na terça-feira (9), às 9h30, o Plenário fará comissão geral para discutir a política tarifária do transporte coletivo municipal de passageiros. O assunto é um dos principais motivos das manifestações que tomaram as ruas de diversas cidades brasileiras em junho.

Outro projeto que pode ser votado pela Câmara é o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. O Supremo Tribunal Federal (STF)  estabelece edição de Lei do Usuário de Serviço Público em 120 dias

O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.

Está na pauta também o substitutivo do Senado ao PL 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, que cria um estatuto para o jovem, considerado aquele de 15 a 29 anos.

Manifestação no RJ pede transporte gratuito para estudantes. Situação do setor será discutida na quarta-feira.
O texto dos senadores retira um dos benefícios diretos aprovados pela Câmara em 2011, o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais, independentemente do motivo da viagem.

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

O texto que vai a voto deve incorporar sugestões da comissão externa da Casa que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro deste ano, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de cerca de 240 pessoas.