O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Manoel Ornellas, criticou a decisão da juíza Patrícia Ceni dos Santos, do Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que em maio deste ano, decretou a prisão de uma empresária de 58 anos, que teria descumprido uma decisão judicial em que sua firma foi condenada por concorrência desleal e danos morais pelo suposto plágio de um site.

Com a decisão da magistrada, a empresária, que atua no ramo de recursos humanos, foi presa e encaminhada para o Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) do Planalto.

Em voto proferido em sessão da Primeira Câmara Criminal, do dia 25 de junho, Ornellas atribui a decisão da juíza como uma “verdadeira arbitrariedade contra a liberdade do ser humano na sistemática jurídica pátria”.

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Ornellas entendeu ainda que é insustentável a custódia de alguém para forçá-lo a cumprir obrigação cível, mesmo que decorrente de sentença judicial. “Não deve ignorar-se que nenhum juiz está acima do bem e do mal para fazer valer sua convicção esposada em provimentos que não obrigam a restrição de liberdade, como no caso dos autos”, criticou o desembargador em seu voto.

O advogado Eduarco Mahon, que defende empresária, impetrou um habeas corpus que foi deferido em caráter de liminar pelos desembargadores Rondon Bassil e Paulo da Cunha, que decidiram pela liberdade da empresária.

Mahon alegou que não foi oportunizada a ampla defesa de sua cliente, além do fato de que a mesma não seria parte na ação, pois a condenação foi imposta à empresa (pessoa jurídica) e não à sua representante legal (pessoa física).

Ao comentar a decisão com a reportagem do Olhar Jurídico, Mahon lamentou a prisão da empresária, que na análise do criminalista fere o estado democrático de Direito.“Como bem disse os desembargadores, nenhum juiz está acima do bem e do mal. Lamentamos prisões sem fundamento, seja para fomentar polêmica, insegurança, seja para satisfazer caprichos ou vaidades de poder. Uma vez mais, o TJMT restabeleceu o estado democrático de direito, dando-nos a confiança de sempre poder contar com o Judiciário”, aponto o advogado.