A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza três audiências públicas durante essa semana para debater a redução da maioridade penal. A iniciativa das audiências públicas partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A Agência Senado informou que a primeira audiência acontece nesta segunda-feira (3), às 15h, no Plenário 3 da ala Alexandre Costa. Os primeiros pontos a serem debatidos serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa.

Pedro Taques e ex-diretor da Folha do Estado são intimados a depor contra Arcanjo

Participam deste primeiro encontro estão o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão; e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira. As duas audiências seguintes serão realizadas nos dias 10 e 17 de junho.

A polêmica em torno da redução da maioridade penal é tema de 53 Projetos de Emendas Constitucionais que tramitam no Congresso Nacional. Todas as vezes em que em que um crime cometido por menor ganha repercussão nacional, o assunto fica em voga.

Magno Malta volta a defender redução da maioridade penal

O debate sobre a maioridade penal ressurgiu após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19 anos, abordado por um adolescente de 17 anos quando chegava a sua casa, no dia 9 de abril, na zona leste de São Paulo. Ele foi morto com um tiro na cabeça porque demorou para entregar a mochila que portava.

O objetivo da CCJ é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.

Juiz de MT é contrário a redução da maioridade penal

O juiz da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital, Antônio Veloso Peleja Júnior, é contrário à redução da maioridade penal para 16 anos afirma que o Estado Brasileiro e o atual modelo do sistema prisional não estão preparados para esta mudança e não comportaria a demanda de menores oriundos do sistema socioeducativo.

“Há todo um contexto social por trás dos crimes cometidos por menores. Sabemos que eles são cooptados por marginais justamente por conta dessas penas menores. Mas o que o Estado está fazendo sobre isso, com relação ao suporte a essas famílias? Problemas complexos não são resolvidos com soluções simples”, explica.

O juiz diz que reduzir a maioridade penal seria uma medida radical que iria causar um congestionamento muito maior no sistema carcerário, do já existente atualmente. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária brasileira em 2012 ultrapassou 550 mil reeducandos.

De acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 2010, o Brasil tem um número de presos 66% superior à sua capacidade de abrigá-los (déficit de 198 mil). Mais aproximadamente 300 mil mandados de prisão expedidos.

Leia mais AQUI.