Com o objetivo de regulamentar o procedimento de endereçamento das petições protocoladas nas Unidades Judiciárias do Estado e a expansão do Sistema de Gestão da Primeira Instância (SGPI), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 9095, páginas 5 e 6, desta terça-feira (28 de maio) o Provimento nº 20/2013- CGJ. Ao todo 16 comarcas de Entrância Especial e Terceira Entrância, além das Comarcas de Juscimeira e Campo Verde (Segunda Entrância) e Dom Aquino (Primeira Entrância) já utilizam o SGPI que na segunda quinzena de junho deverá ser expandido.

Todas as comarcas já receberam as impressoras térmicas que realizam a autenticação das correspondências, o que facilitará a expansão do sistema que é de responsabilidade do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), ligado à Corregedoria-Geral da Justiça e à Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O cronograma da expansão está em fase de elaboração.

O gerente de projeto do Dapi, Deniz Pedrozo de Almeida, explicou sobre as funcionalidades do sistema. “Antes o hora datador ou carimbo eram utilizados pelos servidores para realizar o controle, que era lançado em planilhas do word ou excel. Agora o sistema tem todo esse controle de forma mais simples e segura, pois as informações ficam armazenadas no Banco de Dados do Tribunal. O sistema também economiza tempo aos servidores que podem se dedicar a outros afazeres”.

O gerente ainda disse que o sistema emite relatórios, possibilitando a verificação da produtividade e prazo para conclusão da emissão de laudos. Ele atende ao Protocolo, Setor Psicossocial (emite laudos técnicos), Conciliação e ao gestor de Secretaria.

O Provimento regulariza ações como: A utilização do modo off line do sistema SGPI, que permite o peticionamento independentemente da internet estar disponível ou não, Um sistema de alerta (via Apolo) direcionado a um determinado processo comunica a Secretaria do peticionamento realizado, antecedendo o próprio documento, O sistema também propicia o acompanhamento de todas as petições direcionadas a Secretaria. A visualização é válida para petições realizadas em qualquer comarca do Estado.

O sistema também controla todas as atividades realizadas pelos profissionais credenciados, psicólogos, assistentes sociais e médicos. A produtividade processual e hora atividade passarão a fazer parte dos relatórios, independentemente da condição de credenciado ou efetivo, propiciando maior controle.

O corregedor-geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, oficializou ainda, por meio do documento, a alteração do nome do Sistema Gerenciador Administrativo do Fórum (GAF) para Sistema de Gestão da Primeira Instância (SGPI).