Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de autorização para confecção da carteira de visitante para a esposa de Robson José Pereira de Araújo, membro do Comando Vermelho condenado a mais de 76 anos de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo majorado, latrocínio, porte ilegal de arma de fogo, falsa identidade, tráfico de drogas, além de outros.
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F.C.G., esposa de Robson, responde à mesma Ação Penal que ele, proveniente da Operação Ativo Oculto, por delitos graves, em coautoria com mais 27 pessoas, pela prática de crime de organização criminosa.
O relator do processo, desembargador Orlando Perri, levou em consideração a Lei de Execução Penal (LEP - artigo 41, inciso X), que estabelece que “é direito dos presos a visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados”, no entanto, o direito à visitação não é absoluto. A LEP autoriza sua “suspensão ou restrição mediante ato motivado”.
O magistrado aponta que não haveria guarida para indeferimento se ambos não respondessem à mesma Ação Penal por delitos graves, inclusive por supostamente integrarem a organização criminosa.
“A concessão de autorização de visita para o ingresso da mulher no Sistema Penitenciário, no qual seu cônjuge encontra-se recolhido, poderá acarretar em manutenção da organização criminosa, em inobservância à garantia da ordem pública e flexibilizando a adoção de medidas para cessar a atuação de seus integrantes”, escreveu o magistrado em seu voto, proferido em julgamento ocorrido no final de agosto.
(1).jpg "Esposa de membro do CV condenado a 76 anos tem renovação de carteira de visitante negada")
