Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade, rejeitaram embargos de declaração e mantiveram denúncia contra os procuradores do Estado Dorgival Veras de Carvalho e Gerson Valério Pouso, alvos da Operação Cartas Marcadas. Processo apura desvio de aproximadamente R$ 400 milhões.
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Desembargador suspende ação de R$ 400 milhões contra ex-procuradores do Estado
A relatora do processo, desembargadora Helena Maria Bezerra apontou em seu voto que embora pesem os argumentos apresentados nos embargos, foi possível verificar que a intenção do procurador Dorgival Veras de Carvalho ao mover o recurso foi ver reapreciado o mérito recursal por, segundo a magistrada, não concordar com o resultado do julgamento, pela via dos embargos de declaração, o que não é admitido.
“Ademais, além de o presente caso não se amoldar na mesma situação fática do julgamento realizado perante a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, em que foi determinado o trancamento da ação por falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta, por não ter sido verificada a existência do ato de ofício concreto, praticado com infringência de dever funcional, além da inexistência de nexo entre a conduta imputada e a efetiva atuação do inculpado na prática delitiva narrada na denúncia; não há que se falar em omissão do acórdão em relação ao referido precedente invocado pelo Embargante em sede de memoriais”, sustentou a relatora.
Essas foram algumas das razões consideradas por Helena, seguida de forma unânime pelos seus membros da Câmara, ao rejeitar os embargos de declaração opostos por Dorgival.
“Por essas razões, e considerando que os Embargos de Declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, quando não se atenderem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC, rejeito-os”, votou Helena em julgamento ocorrido no dia 6 de março.
No fim do mês de fevereiro de 2023, o desembargador Orlando Perri suspendeu o trâmite do processo em decisão liminar proferida no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) - que ainda vai julgar a questão.
Neste recurso em que conseguiram decisão favorável, Dorgival e Gerson sustentaram o mesmo argumento do pedido de anulação da denúncia, alegando que já foram absolvidos esfera penal da justiça e, com isso, defendendo que esse entendimento deveria se estender à esfera civel.
Cartas Marcadas
O processo, proveniente da Operação Cartas Marcadas julga desvio de aproximadamente R$ 400 milhões. Narra a denúncia que Dorgival Veras de Carvalho e Gerson Valério, na condição de procuradores, teriam sido responsáveis pela autorização e homologação de parecer que propiciou a falsificação, na modalidade fabricação dos papéis de créditos públicos.
Conforme acusação, esquema julgado consistiu na emissão fraudulenta de certidões de crédito de cunho salarial, com a participação de agentes públicos e membros do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso.
Segundo o MPE, a ação criminosa resultou na falsificação de papéis de créditos públicos no valor de R$ 665 milhões, com violação de acordo extrajudicial e legislação vigente à época dos fatos. O valor desviado de receita pública girou em torno de R$ 418 milhões.
Entre os crimes imputados estão formação de quadrilha, falsificação e alteração dos papéis de créditos públicos e lavagem de dinheiro.
(3)(4).jpg "TJ nega embargos e mantém processo de R$ 400 milhões contra ex-procuradores do Estado")
