O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou Décio Coutinho e a empresa LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais ao pagamento de R$ 241 mil, mais pagamento de multa. Décio Coutinho foi presidente do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea).

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Processo versou sobre procedimento licitatório que originou a contratação da empresa LK Editora. Foram realizadas inspeções pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concluindo que houve aquisição direta de materiais por inexigibilidade de licitação.
 
O objetivo do contrato foi a confecção de cartilhas destinadas ao treinamento de vacinadores e à educação sanitária de pequenos produtores, contendo informações sobre atividades desenvolvidas pelo Indea, a exemplo do controle de brucelose, febre aftosa, raiva bovina e descarte de embalagens vazias de agrotóxicos.
 
Ministério Público argumentou que Décio Coutinho e Mauro Carlos Vieira, ao efetuarem contratação direta por inexigibilidade de licitação com a empresa LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais, sob fundamento de se tratar de fornecedora exclusiva, praticaram ato de improbidade administrativa.
 
O autor sustentou, ainda, que houve superfaturamento nos dois processos de aquisição, sendo que, na primeira aquisição, em 2005, teria ocorrido uma cobrança excedente de R$ 100 mil e, na segunda, em 2006, o superfaturamento seria de R$ 141 mil.
 
Bruno D’Oliveira salientou que não se pode afirmar que o serviço que seria prestado pela ré seria o único a satisfazer as necessidades do Indea e que não havia no mercado nenhuma outra empresa prestadora de serviço com característica similar.
 
Magistrado explicou ainda que foi demonstrado que os valores pagos à empresa demandada eram muito superiores aos de mercado à época, conforme pesquisas realizadas de manuais equivalentes produzidos pela Associação Nacional de Defesa Vegetal.
 
Décio Coutinho foi condenado a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil, de forma individual, no valor de R$ 30 mil; condenação, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, cujo valor foi R$ 241 mil.
 
LK Editora foi condenada ao pagamento de multa civil, de forma individual, no valor de R$ 50 mil; Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos; ressarcimento integral do dano causado ao erário, cujo valor foi R$ 241 mil.