Olhar Jurídico

Quarta-feira, 05 de agosto de 2020

Artigos

Preciso ir acompanhado de um advogado no Juizado Especial?

Autor: Stwart Cruz Rocha

03 Mar 2020 - 08:00

A Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável para à administração da justiça e deve sempre estar presente em questões judiciais. Contudo, devido a menor complexidade dos casos e buscando tornar mais fácil e menos oneroso o acesso à justiça a Lei n 9.099/95 (lei dos juizados especiais) estabelece que nas causas em que o valor for de até vinte salários mínimos, a parte não é obrigada estar acompanhada de um advogado; isso ocorre porque o legislador entendeu que em razão da adoção dos princípios da oralidade e informalidade que visam tornar mais célere os processos nos juizados especiais.

Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça decidiu por maioria pela não obrigatoriedade da presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento de recurso administrativo apresentado pela OAB. A decisão teve como base a resolução 125/10 do Conselho, que prevê a atuação de advogados e outros membros do Sistema de Justiça nos casos, mas não obriga a presença deles para que ocorra a solução dos conflitos, utilizando-se da súmula vinculante nº 5.

Ainda assim é importante lembrar, que muito embora isso seja possível o julgamento de ações com valor de até vinte salários mínimos e ainda audiências de conciliação nos juizados especiais sem a presença de um advogado, para que a defesa dos direitos da parte seja efetiva, é extremamente aconselhável a presença de um advogado, afinal de contas, ninguém melhor do que um profissional que estudou por anos e está sempre se qualificando para garantir que os pedidos sejam atendidos na sua integralidade; até porque a depender do caso concreto, do outro lado da lide poderá estar a outra parte assistida por um advogado ou Procurador, que obviamente terão mais conhecimento técnico que a parte que estiver em audiência desassistida de advogado.
 
 
 
Stwart Cruz Rocha Advogado, graduado pela UNEMAT, especialista em direito criminal e compliance.
Sitevip Internet