Até 19 de junho, uma vez por dia, a TV Gazeta Ltda. será obrigada a veicular uma campanha do Ministério Público do Trabalho de combate ao trabalho infantil. A inserção de vídeo institucional na grade de programação da emissora teve início ontem, 21/05, e faz parte das obrigações assumidas pela empresa em acordo firmado nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT em Mato Grosso, como substitutivo ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
O acordo foi apresentado pela então procuradora do Trabalho, hoje desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, Eliney Bezerra Veloso, e homologado no dia 10 de agosto de 2012 pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Paulo Roberto Brescovici. O descumprimento das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multas que vão de 20 a 50 mil reais.
A ação civil pública ajuizada contra a TV Gazeta Ltda. em outubro de 2011 foi motivada pelo recebimento de relatório de fiscalização da Secretaria Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT). Durante a inspeção, os auditores fiscais do Trabalho constaram que a empresa estava descumprindo diversas normas trabalhistas, entre elas, não computar, para efeito de cálculo dos depósitos de FGTS, parcela integrante da remuneração, o que caracteriza pagamento 'por fora' ou extra folha; não assegurar ao empregado, durante as férias, a remuneração devida na data da sua concessão, acrescida de 1/3; e não efetuar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal.
O MPT buscou solução administrativa para o caso, propondo, inclusive, assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que foi recusado pela empresa. Diante da gravidade das irregularidades, a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, que, na época, conduzia a investigação, ajuizou a ação civil pública de nº 0001437-23.2011.5.23.0003.
"Trabalho Infantil Não É Legal"
A campanha de combate ao trabalho infantil que está sendo veiculada pela TV Gazeta Ltda. foi lançada no dia 24 de abril, em Brasília, pelo coordenador nacional da Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA) do MPT, Rafael Dias Marques, durante uma série palestras promovidas para jornalistas de todos os estados brasileiros.
A campanha, que tem como mote “Trabalho Infantil Não É Legal”, é composta por vídeo e spots para rádio e conta, ainda, com diversas peças que serão utilizadas pelo MPT e demais parceiros para sensibilização da sociedade, como camisetas, adesivos, banners e panfletos.
O material foi produzido pela Agência Criare e totalmente financiado com recursos de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado pelo MPT da Paraíba com empresas locais. Segundo a vice-coordenadora nacional da COORDINFÂNCIA, Thalma Rosa de Almeida, o objetivo da campanha é esclarecer que o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas é irregular e que, ao comprar ou consumir algum bem ou serviço prestado nessas condições, o consumidor não está ajudando a criança ou adolescente, mas estimulando que eles permaneçam nas ruas e que eventuais exploradores dessa mão de obra continuem lucrando.
“Queremos chamar a atenção das pessoas que venham a comprar ou consumir algum bem ou serviço prestado em ruas por crianças e adolescentes, para esclarecer que essa atividade é ilegal e que o que essas pessoas necessitam não é desses pequenos valores, mas sim de escola de qualidade, educação, assistência à família, para que, de fato, possam superar o ciclo da pobreza”, explicou a procuradora do Trabalho, lotada na Procuradoria do Trabalho no município de Sinop, em Mato Grosso.
