O advogado mato-grossense e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Francisco Eduardo Torres Esgaib, foi designado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para presidir a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB.

Entre as propostas que a Comissão da OAB concentrará esforços para ver aprovadas no Congresso Nacional está a incidência do Simples Nacional para os advogados, projetos de lei que prevêem a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais da classe e a garantia de honorários para as advocacias pública e a trabalhista

Segundo informações da OAB, outros temas que também vem sendo trabalhado diuturnamente no Congresso são a garantia de férias para os advogados, imunidade tributária para as Caixas de Assistência da OAB e a garantia de manutenção da aplicação do Exame de Ordem.

A Comissão também deverá acompanhar de perto as votações que tratam da alteração dos Códigos de Processo Civil (CPC) e o Código Penal, bem as como as discussões em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) dos recursos e da repercussão geral.

O vice-presidente da Comissão será o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Bruno Calfat. Os demais integrantes da Comissão serão designados pelo presidente da OAB posteriormente.