O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao governo do Estado de Mato Grosso que sejam suspensas todas as emissões de carta ou operação de crédito aos servidores do Estado.

Conforme a assessoria do Tribunal, a recomendação foi confirmada após sessão plenária realizada nesta terça-feira (05) que identificou que para cumprir compromissos trabalhistas corriqueiros e quitar débitos trabalhistas, a gestão de Silval Barbosa está concedendo excessivas cartas de crédito que totalizaram quase R$ 1,3 bilhão.

O processo julgado pelo Tribunal se originou de uma ação impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), que realizou com a Polícia Fazendária e Civil a “Operação Cartas Marcadas” para averiguar a legitimidade das cartas de crédito emitidas aos servidores.

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, explicou que “a emissão de cartas de crédito é regulamentada legalmente, o que se verificou é que este instrumento não deveria ser utilizado para quitar débitos trabalhistas, uma vez que eles já fazem parte do planejamento orçamentário”.

Conforme informou o TCE-MT, a fragilidade e deficiência do controle interno é tanta que não foi possível registrar todos os créditos concedidos.

O Tribunal de Contas determinou que as secretarias de Estado apresentem dentro de 120 dias o planejamento orçamentário e financeiro para a quitação de salários, diárias ou qualquer crédito que servidores tenham a receber, além das cartas já emitidas.

Além disso, o Pleno do TCE-MT ainda acolheu a proposição do conselheiro Antonio Joaquim e irá representar os secretários de Estado e a Auditoria Geral do Estado.