Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta segunda-feira (14), a Lei nº 9.885, que cria o Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a nova Secretaria os procedimentos relativos a Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais) de competência da Vice-Presidência terão maior celeridade.

Também haverá redução da sobrecarga de demandas nas 13 Secretarias do TJMT, o que facilitará o cumprimento do acordo entre o TJMT e o CNJ pela digitalização de todos os processos físicos.

“Estamos nos empenhando para agilizar todos os procedimentos para o início das atividades da Secretaria da Vice-Presidência. Tentaremos ao máximo colocá-la em funcionamento ainda nesta gestão. Caso não consigamos, como desenvolvemos o trabalho em parceria com a Comissão de Transição tudo estará pronto para a gestão seguinte que se inicia em março”, destacou o vice-presidente, desembargador Juvenal Pereira da Silva.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva reforçou que partes e advogados poderão efetuar a pesquisa em um único lugar, como outro grande benefício propiciado pela nova estrutura.

A vice-presidente também elencou casos como os da Quinta e Sexta Secretarias do TJMT, que juntas têm 13 escaninhos só com processos sobrestados. A diretora da Primeira Secretaria Civil do TJMT, Rosemeire Pincerato explicou que a mudança reverterá em benefícios aos jurisdicionados.

“Somente aqui na Primeira Civil temos vários escaninhos que serão liberados. Isso representará espaço físico, melhor qualidade dos servidores e, por outro lado os processos da Vice são trabalhosos e destiná-los a uma Secretaria Especial refletirá positivamente a todos”, exaltou a diretora, mostrando milhares de processos que aguardam posicionamento de Tribunais Superiores.

Atual situação

Atualmente as 13 Secretarias do TJMT reúnem cerca de cinco mil processos suspensos enquanto aguardam apreciação da Vice-Presidência para saber se seguem ou não para as instâncias superiores do Poder Judiciário, como Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Outros mil processos paradigmas ou repetitivos estão suspensos.

Histórico

A criação da Secretaria Exclusiva da Vice-Presidência foi aprovada pela unanimidade do Tribunal Pleno, durante sessão extraordinária realizada no dia 25 de outubro, no Plenário I da Casa. O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação da lei, que alterou a Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A nova lei autorizou a criação dos cargos de diretor de Departamento (PDA-CNE-II) e dois cargos de gestor administrativo 1 (PDA-FC) e extinguiu dois cargos do Departamento de Recursos Humanos e de assessor para assuntos de saúde (médico- PDA-CNE-I), com validade a partir da publicação da lei.


O atual presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho apresentou a primeira proposta ainda em sua gestão como vice-presidente e destacou que os benefícios serão enormes, principalmente se comparados com o pequeno investimento.