O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de José Antonio Dubiella, prefeito de Feliz Natal (530 km de Cuiabá) e candidato à reeleição. A decisão, proferida pela ministra Daniela Teixeira, rejeitou o pleito da defesa que buscava anular inquérito policial (IP) em que constava o chefe do Executivo como investigado.
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Os crimes apurados são: de inserção de dados falsos no sistema da administração pública, associação criminosa, falsidade ideológica, dano em unidade de conservação e crime contra a administração ambiental.
A defesa argumentou que as medidas cautelares, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, foram indevidamente autorizadas por um juiz de primeira instância, que não teria competência haja vista o prefeito ter foro privilegiado em razão da função.
A ministra, no entanto, destacou que os crimes em investigação teriam ocorrido antes da posse de Dubiella como prefeito, o que elimina a prerrogativa de foro. Segundo a decisão, o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Nesse contexto, o STJ entendeu que as medidas cautelares, como as interceptações e buscas, foram legitimamente decretadas pelo juízo de primeira instância, já que os delitos começaram a ser investigados em 2019, antes de Dubiella assumir o cargo em 2021.
A defesa também questionou a competência do juiz de primeiro grau para autorizar as medidas cautelares, pedindo a nulidade do inquérito policial e de todos os atos subsequentes. Contudo, a ministra afirmou que não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a anulação das decisões. O STJ reafirmou que as investigações devem continuar na primeira instância, visto que as supostas infrações não se relacionam diretamente com as funções de prefeito.
.jpg "Defesa entra com HC para anular inquérito contra prefeito, mas STJ nega: 'fatos ocorreram antes da posse'")
