O projeto de lei que estabelece normas gerais relacionadas à licitação, contratação, controle e recebimento de obras públicas será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal nessa terça-feira (13).

A matéria é de autoria do senador mato-grossense Pedro Taques (PDT), elaborada em parceria com Tribunais de Contas e Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), também define a responsabilidade de gestores públicos e das empresas contratadas na realização desses procedimentos.

"O projeto apresentado estabelece tipificação legal clara para uma série de práticas irregulares que atualmente vicejam na execução de contratos de obras públicas, prescrevendo procedimentos preventivos e criando o marco legal para compreensão de seu significado, vedação da conduta e eventual apenação de violações observadas”, explica Taques

Na argumentação do projeto, o senador Pedro Taques esclarece que a iniciativa supre lacunas da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). As regras se destinam às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios e também às empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O relator, senador Tomás Correia (PMDB-RO), deve apresentar voto favorável à matéria, que se aprovada seguirá para análise da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As informações são da assessoria.