A Justiça Federal de Cáceres condenou o DNIT (autarquia federal) e a empresa ECOPLAN a realizarem obras e tomarem medidas pra conter a erosão causada pelo Rio Paraguai, que colocam em risco a trafegabilidade de carro e pedestres da rodovia BR 070, que liga os Estados de Mato Grosso e Rondônia. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal, o Dr Mauro César Garcia Patini, da 1 vara federal de Cáceres.

Leia mais:
Desembargador nega liberdade e Eder completará seu primeiro mês de prisão

Segundo o magistrado, embora a formulação de políticas públicas incumba preferencialmente aos Poderes Executivo e Legislativo, ao Poder Judiciário cabe sempre a realização do controle de legalidade. “No caso dos autos, buscou-se a adoção de medidas urgentes necessárias à integridade de rodovias.

Conforme entendimento já esposado, trata-se de controle da própria legalidade, já que compete ao DNIT a manutenção constante das rodovias.” Uma vez que se manteve inerte, sem atuação específica e direta nas rodovias BR 070 e BR 174, a autarquia incorreu em desconformidade com suas obrigações legais.

Salientou ainda o longo período em que os responsáveis tinham conhecimento do processo erosivo que comprometia a integridade da rodovia, sendo “inadmissível que requeridas perpetuassem o descaso demonstrado com a situação da Rodovia BR-070, vez que o problema foi levado ao seu conhecimento em 2011, quando informou que desde de 2006 o trecho estava sob monitoramento e que já haviam realizado licitação para elaboração do Projeto Executivo”.

Por fim, Patini ressalta a imprescindibilidade de atuação do Poder Judiciário: “flagrante a recalcitrância das promovidas na manutenção da rodovia federal, de forma que o objeto da ação tornou imperioso para resguardar o direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.”

Outro Lado

O superintendente regional do Dnit Mato Grosso, Orlando Fanaia Machado, entrou em contato com a reportagem do Olhar Jurídico na manhã de sábado (24) para esclarecer que a obra em questão já está finalizada desde o fim de 2014. 

*colaborou Naiara Leonor.