O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu em parte os pedidos feitos pelo governo de Mato Grosso, que entrou com ação cível originária pedindo ao STF que proíba a União de executar a garantia do empréstimo contraído pelo Estado junto ao Bank of America. Isso porque o governo não pagou a parcela deste semestre do empréstimo, após decisão do Tribunal de Justiça, que atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
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Em decisão proferida na terça-feira (13), Mendes determinou que o Estado deposite judicialmente a oitava parcela do empréstimo, no valor de US$ 32,837 milhões. Por outro lado, o ministro proibiu a União de executar a garantia, ou seja, reter repasses federais destinados a Mato Grosso para pagar o banco americano e inscrever o Estado em cadastros de inadimplentes.
Desse modo, o governador Pedro Taques (PSDB) não poderá usar os recursos, cerca de R$ 115 milhões, para despesas do Estado, como pretendia. O governo acumula dívidas de R$ 280 milhões com os outros poderes e órgãos autônomos da esfera estadual. Para tentar equalizar as contas, Taques baixou este mês um decreto com medidas duras de economia, determinando redução nas contas de água, luz, telefone, e suspendendo licitações e concursos, entre outras.
“Pelo exposto, defiro, em parte, os pedidos de tutela de urgência para que o Estado de Mato Grosso deposite judicialmente a parcela oitava do contrato de empréstimo firmado com o Bank of America, devendo a União, a contar do depósito, abster-se de executar a contracautela e de inscrever o referido ente federativo em qualquer cadastro restritivo de crédito em decorrência de tal fato. Após o depósito judicial, autorizo a União a realizar o levantamento do valor mediante comprovação de pagamento ao credor . Publique-se. Intimem-se com extrema urgência e pela via mais expedita. Cite-se a União”, diz trecho da decisão publicada no portal do STF.
O empréstimo contraído junto ao Bank of America em 2012 foi de US$ 478 milhões. Na época, o então governador Silval Barbosa (PMDB) usou esse dinheiro para quitar parte da dívida com a União, e passou a dever o banco americano. O Estado paga duas parcelas por ano, num total de 18 parcelas semestrais entre 2013 e 2022. Porém, com a alta do dólar, o valor da dívida em reais quase dobrou desde então.
Na ação assinada pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, e pelo subprocurador junto aos tribunais superiores, Lucas Schwinden Dallamico, eles destacam que “desde a assinatura do contrato, o Estado de Mato Grosso vem cumprido, pontualmente, as obrigações respectivas. Mesmo com a grave crise econômica instaurada em 2015 e com a exponencial elevação do dólar, o Estado se manteve fiel ao avençado”.
Porém, o MPE entrou com ação para impedir o pagamento, na qual é apontada previsão de R$ 590 milhões de déficit no caixa do Estado, além de falhas formais no processo que gerou o empréstimo junto à instituição americana. Desse modo, por haver uma decisão para que o governo estadual não pague a dívida, a Procuradoria entrou com a ação no STF para impedir a União de punir o Estado.
