O governo estadual entrou com uma ação civil originária no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar punições da União ao Estado de Mato Grosso, por não pagar a parcela deste semestre da dívida com o Bank of America. Isso porque o contrato que gerou a dívida prevê sanções ao Estado caso não seja feito o pagamento, como bloqueio de repasses e inscrição em cadastro de inadimplência. A ação foi protocolada no último sábado (10) no STF, e o relator é o ministro Gilmar Mendes.
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“Ajuizamos uma ação no STF para que a União não estabeleça medidas restritivas ao Estado de Mato Grosso, porque Mato Grosso não está pagando em razão de uma decisão judicial. Eu seria o último a descumprir decisão judicial, notadamente do TJMT”, afirmou o governador Pedro Taques (PSDB), nesta segunda-feira (12), após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para quitar a dívida de R$ 280 milhões que o Executivo acumula com os outros poderes.
O não pagamento foi determinado pelo desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação movida pelo procurador geral de Justiça, Paulo Prado. Com isso, a parcela de US$ 32,837 milhões que deveria ter sido paga na semana passada continua em aberto.
“Estamos entre a cruz e a caldeirinha. Cumpre o contrato ou a decisão judicial? Eu vou cumprir a decisão judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do nosso estado”, afirmou Taques. Segundo o governador, o dinheiro para pagar essa parcela, cerca de R$ 115 milhões, está reservado, aguardando decisão do STF.
“Risco nenhum”
O governador minimizou os riscos de sofrer sanções internacionais ou ter mais dificuldade para obter crédito em função da moratória da dívida com o banco americano. “Nenhum estado da federação está captando novos financiamentos há 3 anos. Então esse risco não existe. Risco de quê? Se a União não está dando aval para operações de credito há 3 anos. Risco nenhum. Eu não posso ser responsabilizado por cumprir decisão judicial, né?”, declarou Taques.
O empréstimo contraído junto ao Bank of America em 2012 foi de US$ 478 milhões. Na época, o então governador Silval Barbosa (PMDB) usou esse dinheiro para quitar parte da dívida com a União, e passou a dever o banco americano. O Estado paga duas parcelas por ano, num total de 18 parcelas semestrais entre 2013 e 2022.
A renegociação feita pela gestão passada tem sido alvo de críticas do governo Taques desde o início do mandato, em 2015, pela falta de segurança quanto à variação do dólar, o que fez com que a valor da dívida em reais crescesse com a alta da moeda americana.
Garantia do contrato
Na ação assinada pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, e pelo subprocurador junto aos tribunais superiores, Lucas Schwinden Dallamico, eles solicitam ao STF que proíba a União de executar a garantia do contrato firmado entre Mato Grosso e o Bank of America. Para executar a garantia, a União poderia bloquear repasses federais para o Estado, além de inscrever Mato Grosso em cadastro de inadimplentes.
Os procuradores destacam que “desde a assinatura do contrato, o Estado de Mato Grosso vem cumprido, pontualmente, as obrigações respectivas. Mesmo com a grave crise econômica instaurada em 2015 e com a exponencial elevação do dólar, o Estado se manteve fiel ao avençado”.
Porém, o MPE entrou com ação para impedir o pagamento, na qual é apontada previsão de R$ 590 milhões de déficit no caixa do Estado, além de falhas formais no processo que gerou o empréstimo junto à instituição americana. Desse modo, por haver uma decisão para que o governo estadual não pague a dívida, a Procuradoria pretende obter outra decisão impedindo a União de punir o Estado.
“Nota-se, portanto, que a imposição judicial do inadimplemento de uma das parcelas do contrato importará severas restrições financeiras ao Estado de Mato Grosso, o qual sofrerá retenções de sua receita tributária própria e das receitas derivadas, inclusive do fundo de participação dos estados”, destacam os procuradores.
