O juiz da 1ª Vara da Fazenda Púbica de Rondonópolis, Francisco Rogério Barros, acolheu a denuncia do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou abertura de ação civil pública contra o prefeito de Rondonópolis e candidato à reeleição, Percival Muniz por improbidade administrativa. A decisão foi proferida no último dia 10.
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A ação é oriunda de investigações realizadas mediante inquérito civil público. De acordo com o MPE, o executivo municipal teria autorizado despesas ilegais e antieconômicas, gerando assim prejuízo aos cofres públicos. O inquérito foi instruído com cópias do processo de contas do exercício de 2013. À época, Percival Muniz foi condenado a restituir aos cofres públicos.
Para o MPE, o requerido deve ser responsabilizado pelo pagamento de multas geradas por atraso no recolhimento de encargos sobre folha de pagamento no valor de R$ 10.423,61; pagamento de multas e juros gerados por atraso no Serv-Saúde, no valor de R$ 30.431,59; pagamento de multas, juros e atualizações de valores por atraso com despesas de serviço de telefonia no valor de R$ 3.210,24; pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de energia elétrica no valor de R$ 6.839,47. Ainda, pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de água e esgoto no valor de R$ 248,71 e ao pagamento de serviços não executados no valor de R$ 2.613,26.
O MPE também alega que “o prefeito de Rondonópolis não fiscalizou a contento a execução do contrato firmado com a empresa JB Construções, nem observou o processo de liquidação de despesas, na qual se verificaria a inexistência parcial do serviço; além disso, não comprovou que houve a doação da obra “Laçador”, pelo contrário, fez juntar aos autos rescisão contratual, o que permitiria conclui que a obra não foi concluída”, consta dos autos.
Por fim, requereu concessão de liminar para indisponibilidade dos bens dos réus até o montante de R$ 190.033,74.
“Em juízo de cognição sumária, verifica-se que o requerido Percival Santos Muniz, Prefeito do Município de Rondonópolis à época dos fatos, praticou condutas que, a princípio, configuram ato de improbidade administrativa”, consta da decisão, por isso, acatou a denuncia. Negou, entretanto, a concessão da liminar para indisponibilidade dos bens.
O outro lado:
A Prefeitura de Rondonópolis foi procurada por
OIhar Jurídico para se manifestar, enviando a seguinte nota:
A procuradoria-geral do Município explica que o prefeito Percival Muniz ainda será citado da ação e apresentará a devida defesa. O procurador-geral, Luciano Crivellente, adianta que o pagamento das contas em atraso se deveu em função da estrita falta de recursos, já que o caixa da prefeitura foi recebido pelo gestor em 2013 totalmente descoberto. As contas pagas em atraso são do ano de 2012, quando Percival ainda não era prefeito da cidade..jpg "Percival Muniz")
