A magistrada Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, arquivou denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Costas de Mato Grosso, Valter Albano da Silva, Sueli Solange Capitula, Cibelia Maria Lente de Menezes, Rckr – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, Roberto Cavalcanti Batista e Antonio Carlos Kersting Roque.

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O processo objetivava a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades na contratação de prestação de serviços.

O MPE asseverou que o contrato de prestação de serviços fora celebrado quatro (04) meses antes de ser juntado ao procedimento licitatório toda a documentação que comprovaria, em tese, a notória especialidade da empresa contratada e a singularidade dos serviços prestados.

Apontou, ainda, que foi celebrado termo aditivo, alterando cláusulas para transformar o “contrato de risco ou de resultado” em “contrato oneroso com remuneração mensal.”

O órgão ministerial afirmou que o Estado contava com recursos humanos aptos a prestar os serviços objeto do contrato em questão e que, por isso, não estavam presentes os requisitos da contratação direta. Aduziu, também, que a empresa contratada não apresentou contrato social e demais documentos indispensáveis à comprovação de capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

Para a magistrada, porém, não houve danos ao erário. O dolo na conduta do réus também não foi observado.