O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli, indeferiu a medida de urgência instaurada pela Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) que solicitava o retorno da concessão de auxílio-moradia para juízes aposentados e pensionistas de Mato Grosso. O dilema, iniciado no janeiro deste ano, foi levado ao STF após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassar a autorização do pagamento, expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão é datada em 25 de abril deste ano.
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De acordo com a decisão monocrática, “não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada” e que a matéria já foi apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça.
“[...] independentemente da natureza ostentada pelo Pedido de Providências em tela, esta Corte já decidiu que a participação de terceiro interessado não se justifica quando a matéria versada nos autos administrativos se revestir de caráter geral, apreciada, portanto, pelo Conselho, sob deliberação objetiva [...]”, consta da decisão.
Tóffoli deixou claro ainda que a suspensão do pagamento de auxílio-moradia atinge apenas a parcela indenizatórioa, e não remuneratória, não afetando o salário recebido pelos magistrados em exercício no estado.
“independentemente da nomenclatura atribuída ao aludido pagamento, a verba percebida a título de auxílio-moradia ostenta caráter indenizatório e seu pagamento a título diverso pode, em análise mais acurada, se apresentar revestido de Inconstitucionalidade. Não se tendo, portanto, com a decisão do Conselho, prejuízo ao núcleo remuneratório”, consta da decisão.
Fatos anteriores:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou no dia 07 de janeiro o corte do pagamento de auxílio-moradia. A decisão, do conselheiro Bruno Ronchetti, derruba deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) havia concedido mandado de segurança, no dia 10 de dezembro, em favor da AMAM.
O mandado de segurança visava manter o auxilio de custo para moradia garantido aos magistrados aposentados do Brasil e de seus pensionistas, com base na Resolução 199, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça.
