A Construtora Impacto Ltda recorreu à Justiça para ser beneficiada pela Lei de Recuperação Judicial. Nos autos, porém, o valor da causa (passivo) foi diminuído de R$ 2,442 milhões para 50 mil. Assim, a requerente pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. Em decisão da magistrada Giovana Pasqual de Mello, foi determinada a correção do valor atribuído e negada a concessão de Justiça gratuita.

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“[...] não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a impugnada não fez prova mínima da sua impossibilidade de recolhimento das custas processuais”, afirmou a juíza.

Ainda conforme a magistrada, “[...] o fato de estar na iminência da recuperação judicial, por si só, não a exonera deste ônus. Por mais que o estado de recuperação judicial seja indício de dificuldades financeiras, o valor das custas judiciais se revela ínfimo diante do porte econômico da empresa impugnada”.

A construtora foi intimada, recebendo um prazo de 15 dias para corrigir o valor atribuído, sob pena de indeferimento da petição.