O promotor de Justiça Tiago de Souza Afonso da Silva comunicou ao juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular que o Ministério Público de Mato Grosso, MPE-MT, não investigará ex-vereadores por uma suposta irregularidade na aprovação de três leis que suplementaram, em 2012, R$ 365 milhões para a prefeitura de Cuiabá. Com a decisão do órgão ministerial, apenas Júlio Pinheiro segue como possível culpado pelo ato ímprobo.

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A manifestação do MPE ocorreu durante audiência de instrução realizada no dia 12 de abril. O processo objetiva a condenação de Pinheiro nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão.

Conforme o MPE, o vereador teria aprovado irregularmente três leis, garantindo uma suplementação 'nebulosa' na ordem de R$ 365 milhões ao município, no apagar das luzes da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB), em 2012.

Em oportunidades passadas, o representante do Ministério Público enviou cópia dos autos à Coordenação do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa para que providências fossem tomadas. A abertura de um inquérito era esperada, visto que a inclusão de novos réus no processo restava impossibilitada.

Porém, após um exame prévio, foi constatado que a suposta “prática de improbidade residiria apenas na conduta praticada” por Júlio Pinheiro. Com a manifestação ministerial, Celia Regina Vidotti, magistrada responsável pelo processo, tomou ciência.

O caso

Segundo o MPE, Pinheiro enviou as leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, as referidas matérias nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.

Notas taquigráficas e as atas das sessões provariam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012.

Em sua defesa, o parlamentar afirma que todas as matérias foram efetivamente votadas. Para comprovar o correto andamento legislativo, Pinheiro solicitou junto à empresa responsável pelo registro em áudio e vídeo, cópias de todas as sessões que foram realizadas no dia 21/12/2012, porém, recebeu como resposta a informação de que a cópia matriz havia sido encaminhada ao setor financeiro da Câmara. Na Secretaria do parlamento, onde supostamente o material audiovisual foi encaminhado, nada foi encontrado.

Assim, Júlio Pinheiro argumenta que a situação impossibilita o exercício da ampla defesa.

Porém, um vídeo da sessão extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2012, conseguido com exclusividade pelo Olhar Jurídico, comprova que as três leis responsáveis por suplementar R$ 365 milhões para a Prefeitura de Cuiabá não foram votadas.

As leis

O processo 388/2012, que liberou quase R$ 60 milhões foi protocolizado na Câmara Municipal em 18 de dezembro de 2012 e lido para a ciência dos vereadores na sessão plenária do mesmo dia. Para ele, foi sorteado como relator o então vereador Antônio Fernandes (PSDB). Não há data de encaminhamento para as comissões permanentes e, embora com pareceres positivos, o documento nunca teve o carimbo de aprovação.

Já o processo 352/2012, que liberou quase R$ 300 milhões de reais, foi protocolizado no dia 30 de outubro e lido em plenário no dia seis de novembro. Ele foi distribuído ao mesmo relator, mas não houve o envio oficial para comissões, tampouco qualquer carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação por parte dos vereadores.

O processo 364/2012 foi protocolizado também no dia 30 de outubro de 2012 e foi lido no dia 27 de novembro. Assim como os outros dois, não houve o envio para comissões, nem carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação em plenário por parte dos vereadores.

A ação por improbidade

A ação contra Júlio Pinheiro por suposta prática de improbidade administrativa tramita na Vara Especializada em Ação Civil e Ação Popular, sob olhar da magistrada Celia Regina Vidotti.

No dia 12 de abril, foi encerrada a fase de instrução processual, finalizando as oitivas de testemunhas. O memoriais finais serão apresentados nos próximos dias.

O outro lado

Quando questionado sobre o vídeo que comprovaria as irregularidades, ao Olhar Jurídico, a assessoria de imprensa do vereador Júlio Pinheiro enviou a seguinte nota:

O vídeo e as atas das quatro sessões extraordinárias realizadas em dezembro de 2012 constam nos autos do processo e comprovam a realização de todas as plenárias, bem como a aprovação das referidas leis que estão sendo questionadas na Justiça.

Vale ressaltar que, como as sessões foram realizadas um dia antes do recesso parlamentar de fim de ano, a gravação e as atas foram entregues a nova gestão, que tomou posse em janeiro de 2013.

O proprietário da Vídeo Close Ltda., responsável pelos serviços de filmagem da Casa de Leis, inclusive, prestou depoimento junto a Vara de Ação Civil Pública e esclareceu todos os fatos.

Diante disso, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Julio Pinheiro (PTB) encontra-se tranquilo, uma vez que já prestou todos os esclarecimentos perante a Justiça.