Júlio Pinheiro (PTB), vereador e presidente da Câmara de Cuiabá, compareceu nesta terça-feira (12) à audiência de instrução no processo que apura irregularidades em aprovações de três leis para a suplementação de R$ 365 milhões. O político, réu no caso, afirmou estar tranquilo: “Quem não deve não teme”.
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Trata-se de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT). O procedimento objetiva a condenação de Pinheiro nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão.
O político, porém, reafirmou inocência, salientando que as aprovações das leis seguiram o processo legal. “Eu acho que foi um dia importante. Mais uma vez ficou caracterizado, esclarecido, que nós tínhamos razão. Os projetos todos foram votados, entendeu. Clareou muito, até para facilitar uma decisão da juíza, como por parte do Ministério Público. Enfim, agora é aguardar os próximos dias e a decisão final”.
O caso
Conforme o MPE, Pinheiro teria aprovado irregularmente três leis, garantindo uma suplementação de R$ 365 milhões ao município, no apagar das luzes da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB), em 2012.
Ainda segundo o MPE, O vereador enviou as leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, as referidas matérias nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.
Notas taquigráficas e as atas das sessões provariam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012.
.jpg "Réu por suposta improbidade, Pinheiro reafirma legalidade em leis de R$ 365 milhões: “quem não deve não teme")
