O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou pedido formulado pelo ex-secretário de Estado, Eder Moraes Dias, para suspender uma ação penal por supostas irregularidades valoradas em aproximadamente R$ 19 milhões envolvendo a empresa Hidrapar. A decisão é do dia 30 de março.

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Moraes afirma que seu depoimento, prestado perante o Ministério Público Estadual, caracteriza-se como prova ilícita. Nos autos, são réus, além do ex-secretário, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Edmilson José dos Santos, Silval Barbosa, Afrânio Rossi Brandão, Kleber Tocantins e Alex Tocantins Mattos.

No pedido para suspensão dos processos, a defesa do ex-secretário, patrocinada pelo advogado Ricardo Spinelli, afirma que os depoimentos prestados ao MPE já foram retratados publicamente.

Segundo a denúncia do MPE, a empresa recebeu o pagamento de precatórios no valor de R$ 19 milhões devidos pela empresa de saneamento do Estado, a Sanemat. No entanto, a ordem cronológica de pagamento dos precatórios por parte do Governo do Estado não teria sido obedecida. Os valores também foram exacerbados e todo o trâmite de cálculo e encaminhamento para posterior pagamento demorou apenas dois dias.

De acordo com o MPE, a empresa e os irmãos Tocantins propuseram ações de cobrança para receber do Governo do Estado dívidas, mas paralelamente havia um acordo entre advogados e secretário de Estado a época, Eder Moraes.

Ainda segundo o MPE, os pagamentos efetuados a empresa contaram com a decisiva participação do procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, que a época ocupava o cargo de Procurador-Geral do Estado. Em trecho da ação os promotores descrevem que “ ele utilizou-se dolosa e conscientemente de suas prerrogativas e poderes para chancelar os atos ilícitos dos demais réus, dando-lhes uma aparência de formal legalidade”.

O MPE ainda aponta que “no contexto da presente ação civil pública, demonstra- se o fato de que os réus atuaram de modo a abastecer o sistema de “conta-corrente” mantido pelo grupo político de Éder Moraes com Gércio Marcelino Mendonça Júnior, através do desvio de recursos públicos, os quais passaram pelas contas do escritório Tocantins Advocacia e envolviam valores devidos pelo Estado de Mato Grosso à empresa Hidrapar.

O ex-secretário segue preso por descumprir monitoramento eletrônico.