O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa abre inquérito civil público para investigar a criação de 120 cargos comissionados pela Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá. A ação é do promotor Roberto Aparecido Turin.
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De acordo com a portaria, que é datada em 06 de abril deste ano, o ato pode configurar-se improbidade administrativa com danos ao erário. Os 120 cargos comissionados vão de encontro ao adotado pela Prefeitura, que visa reduzir gastos ao erário público.
De acordo com o promotor Roberto Turin, a ação tem fim último de subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais por ventura cabíveis à proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.
A portaria determina que se oficie o Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Júlio Pinheiro, requisitando maiores informações.
Caso anterior:
Esta não é a primeira vez que o MPE abre inquérito por improbidade contra Pinheiro. Em março outra ação, movida pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio foi recebida pela juíza Celia Regina Vidotti. A ação pedia inclusive o afastamento do vereador de suas funções na presidência. Segundo o órgão ministerial, relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado apontou despesas não autorizadas, ilegais e ilegítimas, relacionadas a verba indenizatória paga pelo presidente da Câmara a ele e demais vereadores desde abril de 2014. Entretanto, a magistrada considerou "ausência de fato concreto”. Ainda, que a continuidade da presidência por Pinheiro “neste momento, não representa risco de interferência ou prejuízo à instrução do processo”.
O outro lado:
A Câmara Municipal de Cuiabá foi procurada para manifestar-se a respeito, o que prometeu fazer em breve.
(1).jpg "MPE investiga criação de 120 cargos comissionados pela Câmara Municipal de Cuiabá")
