A 36ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MPE) determinou a abertura de procedimento preparatório em inquérito civil para investigar supostas irregularidades na execução de contrato para por meio fornecimento de serviços e peças para manutenção de viaturas do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso. O suposto contrato irregular foi celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e a Servpeças, nome fantasia para a empresa Margareth Paesano da Cunha Junqueira – ME.
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O valor global estimado deste contrato é de R$ 1.200.000,00 e foi firmado no dia 03 de junho de 2013, durante a gestão Silval Barbosa (PMDB) e teve vigência até 02 de junho do ano seguinte. No contrato constam as assinaturas do então secretário Alexandre Bustamante dos Santos.
Na decisão pela abertura da ação é considerada a necessidade de adequação às normas estabelecidas pela Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Resolução 10/2007 e 14/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além da Lei 7.347, de 1985.
O promotor da ação, Clóvis de Almeida Junior, determinou o prazo de um ano para conclusão do inquérito. A portaria é de 17 de março de 2016.
.jpg "MPE apura supostas irregularidades em contrato de R$ 1,2 mi na gestão Silval para compra de peças")
